Pular para o conteúdo principal

DATA PROCESSING AGREEMENT (DPA)

Acordo de Processamento de Dados

Síntese das obrigações técnicas e jurídicas entre o escritório (Controlador) e o advoquee (Operador).

1. Qualificação das Partes

Escritório contratante na qualidade de Controlador; Wedeploy Serviços de Tecnologia LTDA (advoquee) na qualidade de Operadora; fornecedores homologados como Suboperadores.

2. Escopo e Finalidade Estrita

Processamento exclusivo para atendimento receptivo no WhatsApp Oficial, transcrição e leitura documental assistiva, CRM jurídico, sincronização de agenda e segurança.

3. Medidas Técnicas de Segurança

Isolamento lógico Row-Level Security (RLS) por tenant, criptografia AES-256-GCM de credenciais, controle RBAC/ACL, limitação de taxa (rate limit) e logs de auditoria.

4. Suboperadores e Transferência Internacional

Suboperadores homologados listados em /legal/subprocessors com Cláusulas-Padrão Contratuais (SCCs) e garantias compatíveis com o art. 33 da LGPD.

5. Gestão e Notificação de Incidentes

Comunicação tempestiva ao Controlador em caso de incidente relevante de segurança, acompanhada de escopo técnico, impacto potencial e medidas de contenção.

6. Devolução e Descarte no Encerramento

Disponibilização para exportação integral por 30 dias após o término contratual, seguida de eliminação segura dos ambientes de produção, ressalvadas obrigações legais.

Para solicitar via assinada específica para compliance societário, escreva para dpo@advoquee.com.br .